Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.201/SP.
Sala de Sessões da Segunda Turma, localizada no Anexo II-B, 4º andar, do Supremo Tribunal Federal.
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Segunda-feira, 25 de agosto de 2025 — 1 compromisso.
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Coordenador(a)-Geral do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais
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37
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